Lei n.º 83-B/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014
Link: http://dre.pt/pdfdia1s/25301.pdf

Lei n.º 83-C/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2014
Link: http://dre.pt/pdfdia1s/25301.pdf

Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M. D.R. n.º 253, 2.º Suplemento, Série I de 2013-12-31
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014
Link: http://dre.pt/pdfdia1s/25302.pdf