O Orçamento do Estado (OE) para 2012 foi aprovado na Assembleia da República com os votos favoráveis dos partidos que apoiam politicamente o governo, a abstenção do PS e os votos contra das restantes forças partidárias.

Para trás fica um intenso caudal noticioso, um número imenso de debates e opiniões, tendo algumas influenciado e contribuído para a versão final do documento que será a "bíblia” orientadora da vida pública nacional para o próximo ano.

Embora confesse que por estar ausente no estrangeiro, não acompanhei muito de perto a discussão do documento, considero que o seu produto final é bem melhor do que a versão preliminar.

O aumento da tributação dos rendimentos de capital em 3,5%, por ser justo, constitui uma atitude digna de realçar, pois, como aqui já havia escrito em artigos anteriores, revela uma saudável preocupação de redistribuição de sacrifícios no reequilíbrio das contas públicas.

O seu aproveitamento em benefício dos rendimentos mais baixos, o que se reflete no aumento do limite mínimo de 485 para 600 euros da sujeição à retenção do subsídio de férias e de Natal, é uma outra atitude que merece a minha total concordância.

Não obstante o destaque dado ao lado positivo do documento, o OE 2012, bem como a revelação de alguns pormenores das contas públicas, veio despoletar um conjunto de questões de grande pertinência, às quais o poder político, a curto prazo, terá que encontrar as correspondentes respostas.

Antes de mais, salientar a necessidade de se criar um quadro jurídico que, de forma eficaz, enquadre as responsabilidades das tomadas de decisões na gestão da causa pública, não só no âmbito político, mas também no âmbito cível e criminal, de forma a introduzir maior rigor e qualidade na gestão dos negócios públicos. 

Não falo em responsabilizar o risco e a incerteza que sempre comportam as tomadas de decisões. Até porque essa será sempre uma contingência inerente aos próprios atos. Falo sim em responsabilizar as decisões que não são devidamente ponderadas, nem suficientemente avaliadas nas suas consequências. Falo na ausência de um elemento objetivo que avalie os motivos de determinadas situações económicas a que, muitas vezes se chega, ficando no ar um sentimento de impunidade e, consequentemente, uma espécie de compadrio das situações escritas. 

Os cidadãos, as últimas e eternas vítimas destas práticas, sentem que são chamados apenas quando é necessário pagar, através dos seus impostos, sacrificando, na maioria das vezes, a sua comodidade, com reflexos na educação dos filhos, na aquisição de medicamentos, etc. A indignação aumenta quando os contribuintes começam a perceber que os seus sacrifícios servem para alimentar vaidades de governantes ou de gestores que se pavoneiem das mais diversas formas a gastar mal o que não é deles, mas sim de todos nós.

De uma vez por todas, quem paga tem o direito de saber o que paga. Quem desbarata os dinheiros públicos deve ser exemplarmente penalizado pelos seus atos.

O contexto económico e financeiro requer que a execução do OE 2012 obedeça a maior transparência e responsabilização das tomadas de decisão na vida pública.

No Portugal da atualidade existem cidadãos mais conscientes dos seus direitos e deveres, tornando quase inviável mistificar atitudes e conceitos inerentes ao bem comum e à causa pública. As pessoas que a pagam e dela beneficiam exigem conhecer, como e porque é que determinados factos acontecem. Sem consequências.

Artigo redigido ao abrigo do novo Acordo Ortográfico