Decreto-Lei n.º 6/2013. D.R. n.º 12, Série I de 2013-01-17
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira
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Decreto da Assembleia 117/XII - Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013 - 2013-01-16
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Processo: nº 1736, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, m 2011-03-18.
Diploma: CIVA
Artigo: 21º do CIVA. Art 1º, 6º e 29º do RITI
Assunto: AICB’s – Viaturas usadas – Direito à dedução – Aquisição de viatura tipo
"jeep".
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Processo: nº 2229, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-08-03.
Diploma: CIVA
Artigo: 20º e 21º
Assunto: Direito à dedução - Viaturas (com menos de nove lugares com inclusão do condutor) e embarcação - Afetação exclusiva a passeios turísticos.
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Processo: nº 2869, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-01-02.
Diploma: CIVA
Artigo: 19º
Assunto: Direito à dedução - Recibo de caixa multibanco relativo a prestação de
serviços de carregamento de telemóvel
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Processo: nº 2472, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-09-29.
Diploma: CIVA
Artigo: 19º a 26º
Assunto: Direito à dedução – Atividade Hoteleira – Construção de Ativos Tangíveis
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Processo: nº 2465, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-09-09.
Diploma: CIVA
Artigo: 19º a 26º ; 78º
Assunto: Direito à Dedução (exclusão) – Direito de crédito adquirido por compra,
através de um contrato de cessão de créditos - Regularizações – Créditos
Incobráveis
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Processo: nº 2397, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-09-23.
Diploma: CIVA
Artigo: 19º a 26º; 98º.
Assunto: Direito à dedução – IVA liquidado num contrato de comodato pela utilização de instalações
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Processo: nº 2241, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-07-21.
Diploma: CIVA
Artigo: 19º e 20º
Assunto: Direito à dedução - Avaliação do património imobiliário - Exclusão
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Processo: nº 2228, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-08-09.
Diploma: CIVA
Artigo: 19º a 26º
Assunto: Direito à dedução – Combustíveis – Cedência de combustíveis
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Processo: nº 2618, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-10-28.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea c) do art.º 18º
Assunto: Taxas - Avaliação da aptidão física, mental e psicológica dos candidatos à obtenção ou revalidação dos títulos de condução
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Processo: nº 2603, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-11-21.
Diploma: CIVA
Artigo: al. c) do nº 1 do art. 18º
Assunto: Contrato de "Constituição de Direito de Superfície" de um lote de terreno com "renúncia irrevogável aos benefícios de exploração de ……”
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