Portaria n.º 107/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15
Ministério das Finanças
Estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira
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Aviso n.º 33/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011.
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Portaria n.º 150/2013. D.R. n.º 53, Série II de 2013-03-15
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Aprovação a lista de países terceiros equivalentes em matéria de prevenção do branqueamento de capitais
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Estímulo 2013 alarga prazo dos apoios e âmbito dos beneficiários
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Ofício Circulado n.º 35017/2013 de 08 de março de 2013
Formulários de aquisição dos estatutos de destinatário registado e de destinatário registado temporário
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑527/11, 14 de março de 2013 - Ablessio
IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 213.°, 214.° e 273.° – Identificação dos sujeitos passivos para efeitos de IVA – Recusa de atribuir um número de identificação para efeitos de IVA por o sujeito passivo não dispor de meios materiais, técnicos e financeiros para exercer a atividade económica declarada – Legalidade – Luta contra a fraude fiscal – Princípio da proporcionalidade
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑216/11, 14 de março de 2013 - Comissão/França
Incumprimento de Estado – Diretiva 92/12/CEE – Impostos especiais sobre o consumo – Produtos do tabaco adquiridos num Estado‑Membro e transportados para outro Estado‑Membro – Critérios de apreciação exclusivamente quantitativos – Artigo 34.° TFUE – Restrições quantitativas à importação
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-03-2013, Processo n.º 05719/12
PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA – SISA - COMPETÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO - COMPRA PARA REVENDA – ISENÇÃO – CADUCIDADE
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-03-2013, Processo n.º 05688/12
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IRS - PREÇO DECLARADO – SIMULAÇÃO – CIMT - ÓNUS DA PROVA
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-03-2013, Processo n.º 05670/12
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS – FUNDAMENTAÇÃO - ERRO MATERIAL – RECTIFICAÇÃO
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