Aviso n.º 2583/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14
Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2017
Ofício Circulado N.º 15572/2017, de 2017-03-13
Validação dos livretes ATA (Admission Temporaire/Temporary Admission) emitidos em Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 30-11-2016, N.º de Processo: 0545/16
IRC – fundamentação - declaração de substituição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 30-11-2016, N.º de Processo: 0582/16
IMT – isenção - revenda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 30-11-2016, N.º de Processo: 01290/15
Contra-ordenação – IVA - falta de entrega de imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 30-11-2016, N.º de Processo: 01622/13
Contribuições para a segurança social - caducidade do direito de liquidação - prescrição