Portaria n.º 64/2018 - Diário da República n.º 45/2018, Série I de 2018-03-05
Finanças
Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária
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Processo: 205.20.10-144/2018. Despacho concordante de 2018/01/29, do SubdiretorGeral da Área de Gestão Tributária-IEC
Diploma: Código dos Impostos Especiais de Consumo
Artigo: Artigos 28º e 96º do CIEC
Assunto: Enquadramento da atividade de operações de mistura/incorporação de biocombustíveis e gasóleo previamente introduzidos no consumo
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo: 450/2017-T de 2018-01-18
IVA – Artigo 78º do Código do IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo – Requisitos.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-12-2017, N.º de Processo: 01327/17
Imposto Municipal sobre Imóveis – Prédio Urbano – Parque Eólico
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-12-2017, N.º de Processo: 01288/17
Imposto Municipal sobre Imóveis – Prédio Urbano – Parque Eólico
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-12-2017, N.º Processo: 01233/17
Execução Fiscal – Venda de Imóvel