Portaria n.º 21/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança social
Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
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Portaria n.º 22/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança social
Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018
Portaria n.º 23/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança social
Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018
Portaria n.º 25/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18
Trabalho, Solidariedade e Segurança social
Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019
Despacho n.º 789/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série II de 2018-01-18
Trabalho, Solidariedade e Segurança social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social
Determina a prorrogação pelo período de 6 meses da medida de isenção do pagamento de contribuições prevista na secção II do capítulo III da Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, abrangendo as remunerações relativas aos meses de fevereiro a julho de 2018
Processo: 2011001411 - IVE n.º 2824, com despacho concordante de 2011.12.27, do Diretor-geral da Direção Geral dos Impostos
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Artigo: 9.º, n.º 1, Alínea e) e n.º 6
Assunto: Cessação da suspensão temporária de tributação nas operações de reestruturação e concentração empresarial (v.g. fusão por incorporação).
Processo: 2017001814 - IVE n.º 12827, com despacho concordante, de 2017.12.27, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Artigo: 9.º, n.º 1, alínea e), e n.º 2; 116.º, n.º 2
Assunto: Início do período de suspensão temporária de tributação - Diferente utilização – Prazo de caducidade do direito à liquidação.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-11-2017, N.º de Processo: 01427/17.4BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Sigilo Bancário – Derrogação – Fundamentação do ato.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-11-2017, N.º de Processo: 2918/05.5BELSB
IRC – Programa Informático
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-11-2017, N.º de Processo: 06116/12
Artigo 37.º do CPPT – Tempestividade da impugnação – Falta de fundamentação do relatório de inspeção – Despesas confidenciais