Despacho n. º 1612-B/2017 - Diário da República n. º 35/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-02-17 

Ambiente Gabinete do Ministro Cria um incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões 

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Ofício-Circulado N. º 15568/2017, de 2017-02-17 NSTI, ECS e ICS 

Informação sobre o encerramento de uma estância aduaneira da Alemanha e estância a utilizar em alternativa.

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-11-2016, N. º de Processo: - 00184/12.5BEPRT - 1ª Secção 

Contencioso Administrativo Dívida do Estado – Prescrição. 

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-11-2016, N. º de Processo: -00364/13.6BEPRT- 2ª Secção

Contencioso Tributário IMI – Benefícios Fiscais - Isenção 

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-11-2016, N. º de Processo: -00016/03 - Mirandela - 2ª Secção  

Contencioso Tributário. Impugnação – Métodos Indiretos 

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-11-2016, N. º de Processo 02534/12.5BEPRT- 2ª Secção 

Contencioso Tributário. Oposição – Gerente de Facto 

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