Processo: n.º 6637, por despacho de 12-6-2014, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 7º, 8º, 18º, 9º
Assunto: Vouchers - Promoção de bens e serviços através de vouchers comercializados numa plataforma online - tais como relógios, malas de viagem, serviços de alojamento, refeições, serviços de SPA, cabeleireiros, entre outros
Processo: n.º 8707, por despacho de 25-9-2015, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA; DL n.º 347/85
Artigo: 7 e 8 do artigo 6.º do CIVA
Assunto: Localização de operações - Serviços de vigilância humana realizados, em centro comercial situado nas regiões Autónomas, a um sujeito passivo com sede ou direção efetiva no território do continente
Processo: n.º 8220, por despacho de 27-04-2015, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 7º, 8º, 9º, 18º
Assunto: Vouchers - Promoção e publicidade feita através de vouchers, os quais conferem aos adquirentes o acesso a vários serviços
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18-06-2015, Processo n.º 07526/14
Dedução nos termos do artigo 60.º/5, do CIRC - artigo 58.º do CIRC ("preços de transferência”); artigo 40.º, n.º 2, do CIRC ("realizações de utilidade social”).
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18-06-2015, Processo n.º 07457/14
Competência para a prática do ato de liquidação - artigo 21.º do CIMT - nulidade do ato de notificação - artigo 39.º/11, do CPPT