Assim é adotado o regime de derrogação, isto é, pequenos operadores cujas vendas à distância para a generalidade dos países não ultrapassem o montante de 10 mil euros vão continuar a liquidar IVA em Portugal enquanto país de origem. A partir deste limite terão que liquidar IVA à taxa em vigor no país de destino dos bens e aí proceder à sua entrega. Para o efeito podem registar-se no Balcão Único.

As entidades que até aqui se tinham de registar em cada um dos Estados-membros onde o limiar de vendas à distância desse país fosse ultrapassado, vão poder registar-se no Balcão Único para cumprimento das obrigações com todos os países em que tal aconteça, efetuando a entrega de uma única declaração do IVA através desse balcão único, com a entrega do IVA liquidado às taxas vigentes em cada Estado-membro. Até aqui o registo no MOSS apenas era possível para algumas prestações de serviços.

A Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, introduziu alterações ao Código do IVA e RITI no sentido de criar regras de simplificação para este tipo de transação, prevendo o registo dos operadores económicos no Balcão Único.
Atualmente, um sujeito passivo que venda bens a consumidores finais de outros Estados-membros, é obrigado a partir de determinado limite do valor dessas vendas a cobrar e a pagar IVA no país onde termina o transporte dos bens. Estes limites (entre 35 mil e 100 mil euros) que são fixados por cada país, vão ser revogados. A regra passa a ser a liquidação do imposto no país de destino dos bens (para valores acima de 10 mil euros), sendo permitido aos operadores económicos o registo no Balcão Único para simplificação destes procedimentos.

A lei vem determinar que o regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens seja aplicável a operações realizadas naqueles termos a partir de 1 de janeiro de 2020.
Os sujeitos passivos de IVA que já tenham realizado operações daquela natureza – vendas à consignação em transferências intracomunitárias, podem cumprir as correspondentes obrigações, nomeadamente de entrega ou substituição da declaração recapitulativa até 31 de dezembro de 2020.

Efetivamente, a lei vem permitir que o regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens, seja aplicável a operações realizadas naqueles termos a partir de 1 de janeiro de 2020.
Os sujeitos passivos de IVA que já tenham realizado operações daquela natureza, podem cumprir as correspondentes obrigações, nomeadamente de entrega ou substituição da declaração recapitulativa até 31 de dezembro de 2020.

O RITI foi alterado, passando a prever expressamente obrigações de os sujeitos passivos inscreverem nos registos as transferências efetuadas ao abrigo do regime de vendas à consignação e quaisquer alterações à informação relativa a estas transferências, caso ocorram.
Deste registo devem constar as informações indicadas no n.º 1 do artigo 54.º-A do Regulamento de Execução do IVA, que já haviam sido clarificadas no ponto 10 do Ofício-Circulado n.º 30218/2020, de 3 de fevereiro.
Por sua vez, os sujeitos passivos que recebem, no território nacional, bens expedidos ou transportados a partir de outro Estado-membro, ao abrigo de um regime idêntico, procedem igualmente ao registo da receção desses bens.

Até aqui, um fornecedor de um Estado-membro que enviava bens para Portugal à consignação, tinha que aqui se registar para efeitos de IVA e proceder à respetiva liquidação de imposto, pois estava a realizar uma operação assimilada a aquisição intracomunitária de bens. Após a entrada em vigor das novas regras de simplificação nas transações intracomunitárias à consignação, tal já não se verifica. Atualmente, esta transação apenas será tributada pelo adquirente definitivo como aquisição intracomunitária de bens.
Efetivamente, quando o território nacional seja o local de chegada dos bens e estes foram expedidos ou transportados a partir de um outro Estado-membro, no âmbito de uma transação intracomunitária à consignação, a afetação daqueles bens no território nacional não origina uma operação assimilada a aquisição intracomunitária.

Face às novas regras de simplificação, o sujeito passivo que realize vendas à consignação intracomunitárias terá que proceder, no momento da expedição dos bens, à entrega de uma declaração recapitulativa. Contudo, constituindo esta operação uma exclusão da incidência do imposto, a expedição ou transporte dos bens para outro Estado-membro, não origina a obrigação de entrega da declaração periódica de IVA.
No entanto, quando estejam reunidas as circunstâncias previstas na alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º-A do RITI, os sujeitos passivos enviam a declaração recapitulativa referente à realização da transmissão intracomunitária dos bens e relevam essa operação no campo 7 da declaração periódica de IVA do respetivo período.

O sujeito passivo que transfere bens para outro Estado-membro ao abrigo do regime de vendas à consignação deve submeter uma declaração recapitulativa relativa ao período em que se inicia a expedição ou transporte, indicando o Estado-membro de destino dos bens e respetivo prefixo, o número de identificação para efeitos de IVA do sujeito passivo destinatário e o código indicador da natureza da operação.

A aplicação do regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens depende da verificação cumulativa das seguintes condições substantivas:
- Os bens sejam expedidos ou transportados para outro Estado-membro tendo em vista a sua posterior transmissão, no prazo máximo de um ano, a outro sujeito passivo que se tenha comprometido a adquirir a propriedade desses bens, nos termos de um acordo existente entre ambos os sujeitos passivos.
- O sujeito passivo que procede à expedição ou transporte não disponha de sede ou estabelecimento estável no Estado-membro de chegada dos bens.
- O sujeito passivo destinatário da transferência de bens esteja registado para efeitos do IVA no Estado-membro de chegada dos bens e a sua identidade e respetivo número de identificação sejam conhecidos do sujeito passivo que procede à expedição ou transporte, no momento do seu início.