A Assembleia da República aprovou, em 23 de Julho, a Proposta de Lei 276/X, do Governo, que vai alterar o Estatuto da CTOC e permitir a sua passagem a Ordem.

A documentação relativa a este processo está disponível, para consulta, na «Pasta TOC», em Circulares 2009.07.24.

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Discursos:

Discurso do SEAF no Parlamento - 9 de Julho 2009

Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças - 23 de Abril 2009

Intervenção do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - 23 de Abril 2009

Documentos:

Proposta de lei publicada no Diário da Assembleia da República

Comunicado do Conselho de Ministros - 23 de Abril 2009

Fórum para debate dos membros

Imprensa:

Notícias publicadas na comunicação social