Lei n.º 102/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
Assembleia da República
Regime jurídico do financiamento colaborativo (ou crowdfunding)
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
Assembleia da República
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
Assembleia da República
Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público
Acórdão do TJUE, Processo C‑105/14, 8 de setembro 2015 - Taricco e o.
Reenvio prejudicial – Procedimento penal por crimes em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Artigo 325.° TFUE – Legislação nacional que prevê prazos de prescrição perentórios que podem levar à impunidade dos crimes – Prejuízo potencial para os interesses financeiros da União Europeia – Obrigação, para o juiz nacional, de não aplicar qualquer disposição de direito interno suscetível de violar as obrigações impostas aos Estados‑Membros pelo direito da União
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-05-2015, N.º de Processo: 0833/13
Preços de transferência – verificação dos pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-05-2015, N.º de Processo: 0874/13
Reembolsos IVA - juros indemnizatórios - artigo 43.º da Lei Geral Tributária