Ofício Circulado n.º 35060 de 2016-09-13
Gasóleo Profissional -
Regime de Reembolso Parcial de Impostos - Instruções de Aplicação
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de
Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R - Diário da República n.º 186/2016,
Série II de 2016-09-27
Autoridade de Supervisão de
Seguros e Fundos de Pensões
Norma Regulamentar n.º
10/2016-R, de 15 de setembro - Estabelece o regime contabilístico aplicável às
empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão da ASF, constante do
Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES)
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Processo: n.º 10631, por despacho de 2016-08-11, do
SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
- AT
Diploma: CIVA
Artigo: 9.º,
al. 31)
Assunto: Faturação
- Jogos sociais do Estado - Jogos da Santa Casa
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Processo: n.º 10788, por despacho de 2016-08-12, do
SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
- AT
Diploma: CIVA
Artigo: 18º,
nº 1, al. c) e verba 1.8 da Lista II, anexa ao CIVA
Assunto: Taxas
- Compra de leitão cru para assar e posterior venda a restaurantes e em feiras
e mercados. A venda a restaurantes e outros operadores económicos, não
corresponde à venda de uma refeição pronta a consumir
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-04-2016,
N.º de Processo: 00438/13.3BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Contra-ordenação
– IRC - suspensão da entrega por conta - atenuação especial a coima
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-04-2016,
N.º de Processo: 00922/07.8BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição
- responsabilidade subsidiária – falência
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