«Quando um titular de rendimentos da categoria B, empresário em nome individual, morre e a atividade empresarial prossegue (pode ser uma atividade agrícola, comercial, etc), estamos em presença de uma herança indivisa, devendo os herdeiros comunicar à Autoridade Tributária o óbito, de forma a ser obtido o respetivo número de identificação fiscal de herança indivisa (...)»