Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-05-2009, N.º de Processo: 02961/09
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-05-2009, N.º de Processo: 02894/09
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-05-2009, N.º de Processo: 00963/06
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-05-2009, N.º de Processo: 03006/09
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