Aviso n.º 256/2000. DR 300 SÉRIE I-A de 2000-12-30 Torna público que, em 30 de Novembro de 2000, foram trocados os instrumentos de ratificação referentes à Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património Lei n.º 30-B/2000. DR 299 SÉRIE I-A 1º SUP. de 2000-12-29 Grandes Opções do Plano para 2001 Lei n.º 30-C/2000. DR 299 SÉRIE I-A 2º SUP. de 2000-12-29 Orçamento do Estado para 2001 Lei n.º 30-F/2000. DR 299 SÉRIE I-A 3º SUP. de 2000-12-29 Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Junho, no tocante ao regime aplicável à Zona Franca da Madeira e à Zona Franca da Ilha de Santa Maria Lei n.º 30-G/2000. DR 299 SÉRIE I-A 3º SUP. de 2000-12-29 Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa Decreto-Lei n.º 326/2000. DR 294 SÉRIE I-A de 2000-12-22 Consagra direitos de opção no regime aplicável à antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, nas situações de desemprego involuntário de longa duração, alterando o Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril (estabelece o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem). Este diploma vem permitir o acesso à pensão, antes de atingirem os 60 anos, aos beneficiários que, à data do desemprego, tenham idade igual ou superior a 55 anos e carreira contributiva de, pelos menos, 20 anos civis com registo de remunerações.