Decreto do Presidente da República n.º 27/2001, DR 98 SÉRIE I-A de 2001-04-27. Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo anexo