Despacho n.º3319/2002. DR 37 SÉRIE II de 2002-02-13. Aprova as tabelas de retenção na fonte bem como os correspondentes procedimentos para a sua aplicação Oficio-Circulado n.º40049, de 25/01/2002 ¿ Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património. Converte para euros todas as importâncias em euros de todas as importâncias em escudos constantes dos Códigos, Regulamentos e legislação avulsa mais relevante, respeitante a impostos e contribuições cuja administração pertence àquela Direcção de Serviços. Lei n.º10/2002. DR 35 SÉRIE I-A de 2002-02-11. Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, estipulando determinados procedimentos para os Técnicos Oficiais de Contas (bem como a outras entidades), que assistam na contabilidade de empresas, sociedades e clientes ou no transporte e guarda de bens ou valores.