Ofício-Circulado n.º 30.033, da DSC, de 9 de Fevereiro de 2001 Contem instruções aos serviços sobre os procedimentos a adoptar relativamente ao Regime Simplificado de Tributação, enquanto não forem criados novos formulários (Fonte: Impostos.net). Ofício-Circulado n.º 40.031, da DSISTP, de 26 de Janeiro de 2001 Relata insuficiências e/ou irregularidades nos documentos únicos de cobrança do Imposto do Selo e dá instruções no sentidos de as superar, publica em anexo uma tabela com todos os números e pontos da TG e uma breve descrição dos mesmos. Revoga o Ofício-Circulado n.º 40.022, de 14 de Julho de 2000 (Fonte: Impostos.net). Portaria n.º 96/2001, DR 37 SÉRIE I-B de 2001-02-13 Aprova o modelo, preço, fornecimento, distribuição, utilização e instrução do livro de reclamações para uso dos utentes das empresas de animação turística.