Despacho n.º 2508/2002. DR 26 SÉRIE II de 2002-01-31. Aprova os novos modelos dos impressos da declaração do IVA a que se refere a alínea c) do n.º 1 do art.º 28.º do CIVA, do anexo às operações a que se refere o Decreto-Lei n.º347/85, de 23 de Agosto, e do Anexo recapitulativo previsto na alínea c) n.º 1 art.º 23.º do RITI. Portaria n.º 98/2002. DR 26 SÉRIE I-B de 2002-01-31. Fixa as taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicáveis às gasolinas, aos gasóleos, aos petróleos e aos fuelóleos. Revoga a Portaria n.º 217-A/2000, de 11 de Abril Lei n.º 6/2002. DR 19 SÉRIE I-A de 2002-01-23. Publica a Lei do Associativismo Juvenil, possibilitando a equiparação das associações juvenis, que cumpram na sua constituição as condições ali descritas, a pessoas colectivas de utilidade pública (também no plano fiscal), sendo aplicável aos donativos a elas atribuídos o regime do mecenato educacional.