Portaria n.º 101/2023
Economia e Mar
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos Portugal Events.
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Acórdão n.º 121/2023, de 21 de março
Tribunal Constitucional
[D]ecide-se:
Não declarar inconstitucional a norma contida no artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, atribuindo natureza interpretativa às alterações introduzidas no artigo 88.º, n.º 21, do Código do IRC (pelo artigo 133.º da citada Lei n.º 7-A/2016), determina que não podem ser deduzidos à coleta resultante da aplicação de taxas de tributação autónoma em sede de IRC os benefícios fiscais apurados no âmbito do SIFIDE, nos exercícios fiscais anteriores a 2016.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-03-2022, n.º de processo: 01400/09.6BEBRG – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
IRC, correções técnicas, provisões para créditos de cobrança duvidosa.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 19/2022-T, de 2022-09-13
IRC - IMT - art.º 8.º, CMIT - Isenção - Sociedade financeira.
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