Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024, de 12 de janeiro 
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 19/10/2022, no processo n.º 77/22.8BALSB - Pleno da 2.ª secção Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos:
«I - No respeitante aos imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais ou mediante arrematação judicial ou administrativa, ou ainda adquiridos no âmbito de processos de insolvência ou processos especiais de revitalização sob controlo judicial, o valor que serviu de base à liquidação de IMT não é o VPT definitivo, mas sim o preço constante do acto ou contrato, dando expressão ao art. 64.º do CIRC em conjugação com o que decorre da regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT.
II - Nos termos do artigo 64.º do Código do IRC, no caso dos imóveis adquiridos por rescisão antecipada do respetivo contrato de locação financeira imobiliária e alienados a terceiros, o valor de aquisição dos referidos imóveis deve ser o VPT da aquisição que serviu ou serviria de base à liquidação de IMT no momento dessa aquisição.»
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Despacho n.º 271/2024, de 12 de janeiro
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento
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Aviso n.º 678/2024, de 12 de janeiro
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2024
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AT - Divulgadas perguntas frequentes sobre os centros de explicações  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02-11-2023, N.º de Processo: 1484/06.9BELSB
IVA; regime da margem; ónus da prova
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 275/2021-T de 2022-04-19
IRC - Regime fiscal de apoio ao investimento e dedução de lucros retidos e reinvestidos.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑433/22, de 11 de janeiro de 2024 - HPA – Construções S. A.
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Anexo IV — Ponto 2 — Disposições temporárias relativas a determinados serviços com grande intensidade do fator trabalho — Taxa reduzida de IVA aplicável a serviços de reparação e de renovação em residências particulares — Conceito de “residência particular”
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Acórdão do TJUE, Processo C‑537/22, de 11 de janeiro de 2024 - Global Ink Trade
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Recusa do direito à dedução — Obrigações do sujeito passivo — Dever de diligência — Ónus da prova — Princípios da neutralidade fiscal e da segurança jurídica — Primado do direito da União — Contradição entre a jurisprudência de um órgão jurisdicional nacional e o direito da União
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