Portaria n.º 120-A/2023
Finanças e Agricultura e Alimentação
Cria e estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e do ponto 2.1. da Comunicação da Comissão 2023/C 101/03, de 17 de março de 2023, que institui o atual «Quadro temporário de crise e transição relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia»
Portaria n.º 120-B/2023
Finanças e Agricultura e Alimentação
Regulamenta as medidas extraordinárias de apoio aos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos custos de produção, para o ano de 2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 31-03-2022, N.º de Processo: 00332/08.0BECBR- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC; métodos indiretos; fundamentação de direito; liquidação adicional; duplicação de coleta;
ininteligibilidade da liquidação.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 846/2021-T de 2022-07-06
IRS - conceito de residente (alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do CIRS); CDT entre Portugal e Suíça; Certificados de residência fiscal emitidos no estrangeiro; Troca de informações; Princípio do inquisitório.
Acórdão do TJUE, Processo C 620/21, 11 de maio de 2023 - MOMTRADE RUSE
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 132.°, n.° 1, alínea g) – Isenção das prestações de serviços estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social, realizadas por organismos de caráter social reconhecidos como tal pelo Estado Membro em causa – Prestações de serviços efetuadas num Estado Membro diferente daquele em que está estabelecido o prestador a uma pessoa que não seja sujeito passivo – Apreciação da natureza das prestações e da condição de organismo de caráter social reconhecido como tal – Determinação do direito nacional pertinente – Conceito de "Estado Membro em causa