Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro 
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024 para 820 euros.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023, de 17 de novembro
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 9 de Dezembro de 2020 no Processo n.º 75/20.6BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do art. 43.º do CIRS, na redação aplicável, ao prever uma limitação da tributação a 50 % das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, e não para os não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, incompatível com o art. 63.º do TJUE, não tendo essa discriminação negativa dos não residentes sido ultrapassada pelo regime opcional introduzido no art. 72.º do CIRS pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, previsto, aliás, apenas para os residentes noutro Estado-membro da UE ou na EEE e não para os residentes em Países terceiros.»
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Processo: 25022, com despacho de 2023-10-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.16º - Valor tributável nas operações internas
Assunto: Obrigatoriedade do ATCUD e enquadramento de apoio financeiro no âmbito de um contrato programa "Escola de Música"
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Processo: 24941, com despacho de 2023-10-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Locação de prédio rústico equipado com sistema de regra e assistência técnica desse equipamento
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Processo: 24857, com despacho de 2023-10-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.18º - Taxas do imposto
Assunto: (1) Serviços alojamento apartamentos turísticos, faturados a turistas - Verba 2.17 Lista I;(2) Rendimentos proprietários; (3) Faturação aos proprietários do Fundo de reserva obrigatório e do Fundo para futuras despesas frações
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Processo: 25475, com despacho de 2023-11-13, do Diretor de Serviços da DSIECIV (IEC), por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre Veículos
Artigo/Verba: Art.59º - Condições relativas à transferência de residência
Assunto: Esclarecimento sobre os requisitos para efeitos de concessão da isenção do imposto
sobre veículos
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-09-2023, N.º de Processo: 137/10.8BELRS
Provisões relativas a riscos gerais de crédito; custos; ónus da prova; crédito por dupla tributação internacional; realizações de utilidade social; encargos com pensões; alteração dos pressupostos atuariais; cheques creche
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 639/2022-T, de 2023-05-30
IVA – menção na fatura de NIF antigo após transformação societária – direito à dedução.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑318/22, de 16 de novembro de 2023 - GE Infrastructure Hungary Holding
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regime fiscal comum aplicável às fusões, às cisões, às cisões parciais, às entradas de ativos e às permutas de ações — Diretiva 2009/133/CE — Cisão parcial — Situação puramente interna — Inexistência de redução do capital social — Sociedade que detém 100 % do capital da sociedade contribuidora
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Acórdão do TJUE, Processo C‑349/22, de 16 de novembro de 2023 - Autoridade Tributária e Aduaneira (Taxe sur les véhicules d’occasion importés)
Reenvio prejudicial — Artigo 110.º TFUE — Imposições internas — Proibição de imposições discriminatórias — Imposto sobre veículos — Veículos usados importados de outros Estados‑Membros — Aplicação de taxas de imposto diferentes em função da data de matrícula de um veículo em Portugal
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Acórdão do TJUE, Processo C‑472/22, de 16 de novembro de 2023 - Autoridade Tributária e Aduaneira (Plus-values sur cessions de parts)
Reenvio prejudicial — Artigo 49.º TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigos 63.º e 65.º TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Benefício fiscal em matéria de tributação de mais‑valias sobre as transmissões de participações sociais em pequenas empresas — Exclusão das empresas estabelecidas noutros Estados‑Membros — Conceito de “prática abusiva”
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