Decreto-Lei n.º 112/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.
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Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de dezembro de 2024
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que aprova a minuta de contrato fiscal de investimento, de aditamento e de rescisões de contratos fiscais de investimento, a celebrar entre o Estado Português e diversas entidades, com o objetivo de apoiar projetos de investimento que, pelo seu mérito, demonstrem especial interesse para a economia nacional e reúnam as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais legalmente previstos.
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Processo: 27 124, com despacho de 2024-12-16, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 16.º - Valor tributável nas operações internas.
Assunto: Redébito de despesas - construção de imóvel em copropriedade.
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Processo: 27 150, com despacho de 2024-12-16, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.23 - As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional.
Assunto: Taxas - Prestações de serviços de reabilitação, fornecimento e instalação de elevadores; reabilitação urbana.
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Processo: 24562, com despacho de 2024-12-13, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.º 21.º - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma
Assunto: Regime excecional de resgate de PPR para pagamento de crédito à habitação sem penalização e sem obrigação de permanência mínima de cinco anos - artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 e outubro.
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Processo: 25 306, com despacho de 2024-12-13, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.º 21.º - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma
Assunto: Resgate de PPR/E para pagamento de despesas com ingresso no ensino superior de descendente que não integra o agregado familiar.
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Processo: 25 012, com despacho de 2024-12-13, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.º 21.º - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma
Assunto: Resgate de PPR fora das condições previstas na lei - regime excecional de resgate de PPR sem penalização e sem obrigação de permanência mínima de 5 anos - artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro.
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Processo: 25 895, com despacho de 2024-09-27, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Orçamento do Estado para 2024
Artigo/Verba: Art.º 236.º - Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
Assunto: Gratificações de balanço atribuídas no ano de 2024 - Isenção de tributação em IRS.
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Processo: 26 745, com despacho de 2024-11-29, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Orçamento do Estado para 2024
Artigo/Verba: Art.º 236.º - Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
Assunto: Gratificações de balanço - Isenção de IRS no ano de 2024 - números 1 e 2 do artigo 236.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-09-2024, n.º de processo: 543/13.6BEALM
Ajudas de custo; deslocação.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 24/2024-T, de 2024-09-13
IRC – Artigo 44.º do CIRC – Quotizações para associações empresariais – limite à consideração do gasto fiscal.
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Decisão de Execução (UE) 2024/3205 do Conselho, de 10 de dezembro de 2024
Altera a decisão de execução (UE) 2018/1493 que autoriza a Hungria a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 26.°, n.° 1, alínea a), e dos artigos 168.° e 168.°-A da diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
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Decisão de Execução (UE) 2024/3150 do Conselho, de 10 de dezembro de 2024
Altera a decisão de execução (UE) 2018/593 que autoriza a República Italiana a introduzir uma medida especial em derrogação aos artigos 218.° e 232.° da diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
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Decisão de Execução (UE) 2024/3206 do Conselho, de 10 de dezembro de 2024
Altera a decisão de execução (UE) 2015/2429 que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.°, n.° 1, alínea a), e aos artigos 168.° e 168.°-A da diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
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