Lei n.º 34/2023, de 19 de julho
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-06-2022, N.º de Processo: 0179/15.7BELRS
Valor; mais valias; IRC
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 373/2022-T de 2022-10-26
IRS – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional
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