Portaria n.º 51-B/2026/1, de 30 de janeiro
Fixa a atualização do subsídio de refeição, para os trabalhadores da Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.
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Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 1 de fevereiro de 2026
O Conselho de Ministros, em reunião extraordinária a dia 1 de fevereiro de 2026, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:
2- Aprovou um Decreto-Lei que estabelece as medidas excecionais e temporárias de apoio social às pessoas aos danos causados pela tempestade Kristin.
3- Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que, ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, estabelece um conjunto significativo de medidas de apoio a pessoas, empresas e outras pessoas coletivas, e de recuperação dos danos gerados pela tempestade Kristin nos concelhos em situação de calamidade;
4- Aprovou um decreto-lei que estabelece moratórias aos empréstimos bancários relativos a habitação própria e permanente e a empresas e outras pessoas coletivas na área em situação de calamidade resultante da tempestade Kristin. As moratórias aplicam-se pelo prazo de 90 dias a iniciar-se em 28 de janeiro de 2026. É uma medida temporária e de aplicação geral, dada a situação de emergência. Posteriormente, será trabalhado com o Banco de Portugal e a APB um regime seletivo de moratórias por 12 meses para as situações de danos mais profundos em que se justifique esta medida;
5- Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que determina a criação de linhas de crédito pessoas e empresas afetadas pelos danos causados pela tempestade Kristin, que serão estabelecidas no âmbito do Banco Português de Fomento;
6- Aprovou a criação de um regime excecional de dispensa de controlos administrativos prévios das obras públicas e privadas de reconstrução de infraestruturas, equipamentos e edifícios afetados pela situação de calamidade resultante da tempestade Kristin. Com vista a acelerar a execução das obras de reconstrução, vigorará um regime de controlo e responsabilização sucessivos, nos domínios urbanístico, ambiental, contratação pública e regras orçamentais e financeiras.
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Ofício-circulado n.º 20 287/2026, de 30/01
(Correção a taxas de 2024)
IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2024.
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Autoridade Tributária
Plano de pagamento em prestações
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Processo: 29 106, com despacho de 2026-01-20, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.º 16.º - Residência 
Assunto: Residência fiscal de funcionário do Parlamento Europeu - Protocolo (n.º 7), anexo aos Tratados da UE
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Processo: 29 555, com despacho de 2026-01-19, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.º 94.º - Retenção na fonte 
Assunto: Taxa de serviço paga à Airbnb - Local de obtenção dos rendimentos - Obrigação entrega Modelo 30 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 525/2024-T, de 2025-03-20
IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições para fundos de pensões.  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 04-06-2025, N.º de Processo: 0186/18.8BEALM
IVA; correção; créditos
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