Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2024

• Aprovou um Decreto-Lei que aumenta para 870 euros o valor do salário mínimo, a partir de 1 de janeiro de 2025. Esta atualização, em 50 euros, do valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo, foi objeto do Acordo Tripartido para a Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028, obtido em sede de Concertação Social, e enquadra-se numa trajetória de aumentos anuais sucessivos de 50 euros, por forma a atingir a meta de um salário mínimo de 1 020 euros, em 2028. 
• Aprovou uma Proposta de Lei que transpõe para o direito nacional a diretiva (UE)2022/2041 relativa a salários mínimos adequados na União Europeia, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. A diretiva estabelece um regime que visa garantir a adequação dos salários mínimos nacionais, a promoção da negociação coletiva sobre a fixação dos salários e a melhoria do acesso efetivo dos trabalhadores ao direito e à proteção salarial mínima.
• Aprovou uma Proposta de Lei de autorização legislativa para transpor parcialmente o quadro de regulamentação comunitária em matéria de isenção de IVA das pequenas empresas, alargando as condições de acesso ao regime, simplificando o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes abrangidos e permitindo o acesso das pequenas empresas nacionais a regimes de isenção de outros Estados-Membros da União Europeia, potenciando dessa forma a sua internacionalização;
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Processo: 25501, com despacho de 2024-11-27, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.12º-A - Regime fiscal aplicável a ex-residentes
Assunto: Regime fiscal dos "Ex-residentes" - Categoria B - Rendimentos obtidos por sócio de sociedade sujeita ao regime da transparência fiscal
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Processo: 26567, com despacho de 2024-11-27, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.17º - Residência em Região Autónoma
Assunto: Residência fiscal em Região Autónoma - Principal centro de interesses
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Processo: 26071, com despacho de 2024-11-27, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.45º - Valor de aquisição a título gratuito
Assunto: Data de aquisição de terreno rústico adquirido por usucapião 
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Processo: 25893, com despacho de 2024-02-22, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.87º - Dedução relativa às pessoas com deficiência
Assunto: Pessoa com deficiência - reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%
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Processo: 26736, com despacho de 2024-11-27, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.98º - Retenção na fonte - regras gerais
Assunto: Retenção na fonte de IRS sobre rendimentos do trabalho dependente - opção por taxa superior à aplicável 
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Processo: 27133, com despacho de 2024-11-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Isenções-Locação e transmissão de bens imóveis-Possibilidade de renúncia à isenção- "Caráter de habitualidade"
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-06-2024, N.º de Processo: 14/23.2BEBJA
IVA; valor aduaneiro; falta de fundamentação
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 150/2024-T, de 2024-07-11
IRS – Retenções na fonte – Cláusula geral anti-abuso
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Acórdão do TJUE, Processo C 622/23, 28 de novembro de 2024 - rhtb
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Contrato de empreitada para a realização de um projeto imobiliário — Rescisão do contrato pelo dono da obra — Conceito de “remuneração” — Qualificação — Obrigação de pagar o montante total acordado após dedução dos custos poupados pelo prestador — Artigo 73.° — Valor tributável »
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