Ofício-circulado n.º 16127/2026, de 29/09
Taxas médias de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de outubro de 2026.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26/03/2026, N.º do Processo 00205/20.8BEPNF 
Oposição reversão recurso em matéria de facto; Falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade notificação eletrónica; Cessação em iva representante insuficiência patrimonial ilegalidade da liquidação culpa 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 870/2025-T de 2026-05-05 
IRC – 2022 – Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. Exceção dilatória de conhecimento oficioso.
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