Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2025, de 4 de junho
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 26 de fevereiro de 2025, no Processo n.º 2599/05.6BELSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «As exclusões do direito a dedução previstas no artigo 21.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) na data da adesão da República Portuguesa na União Europeia estavam abrangidas pela cláusula de standstill prevista no artigo 17.º, n.º 6, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva.».
Mais informação aqui

Processo: 28225, com despacho de 2025-05-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - Património, por delegação
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo/Verba: Art.1º - Incidência objetiva 
Assunto: Escritura publica de constituição gratuita de servidões - Art. 1.º, n.º 3 do Código do IS e as Verbas 1.1 e 1.2 da TGIS 
Mais informação aqui

Processo: 27789, com despacho de 2025-05-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - Património, por delegação
Diploma: Código do Imposto Único de Circulação 
Artigo/Verba: Art.5º - Isenções 
Assunto: Isenção de IUC prevista na al. f) do n.º 1 do art.º 5.º do CIUC - Atividade de transporte "TVDE". 
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-12-2024, N.º de Processo: 892/09.8BESNT
IRC; JUROS INDEMNIZATÓRIOS; DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 709/2023-T, de 2024-10-30
IVA – Direito à dedução. Conexão entre os encargos suportados e a atividade económica.
Mais informação aqui