Despacho n.º 420/2024, de 30 de agosto  - Secretaria Regional das Finanças 
Aprova as tabelas de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira para vigorarem de 1 setembro a 31 de outubro de 2024.
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Declaração de Retificação n.º 32/2024, de 2 de setembro Secretaria Regional das Finanças 
Retifica o Despacho n.º 420/2024, de 30 de agosto, publicado no Suplemento do Jornal Oficial, II Série, n.º 156, que aprova as tabelas de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira para vigorarem de 1 setembro a 31 de outubro de 2024.
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Perguntas mais frequentes sobre as novas tabelas de IRS
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Segurança Social Direta - Processos de contraordenações.
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Processo: 26 700, com despacho de 2024-08-05, do diretor de serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e Brasil
Artigo/Verba: Art.º 4.º - Domicílio fiscal ou residência.
Assunto: Residência fiscal parcial CDT Brasil
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-04-2024, n.º de processo: 614/06.5BELSB
IVA – artigos 82.º e 84.º; LGT- artigos 75.º, 87.º, 88.º e 91.º; CIRC – artigo 52.º; CPT- artigos 78.º, 81.º, 84.º a 88.º; avaliação indireta; presunção de verdade das declarações do contribuinte; impossibilidade de avaliação direta.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do Processo 485/2023-T, de 2024-03-07
IRS de 2021 – Artigo 12.º-A do Código do IRS – Princípio do inquisitório – Ónus da prova.
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Acórdão do TJUE, Processos apensos C 639/22 a C 644/22, 5 de setembro de 2024 - Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 135.o, n.° 1, alínea g) — Gestão de fundos comuns de investimento — Conceito — Fundos de pensões — Comparabilidade com um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Risco dos investimentos suportado pelos participantes — Alcance — Necessidade de comparação com um fundo de pensões considerado pelo Estado Membro em questão como um fundo comum de investimento
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Acórdão do TJUE, Processo C‑83/23, 5 de setembro de 2024 - H GmbH (Droit direct au remboursement de la TVA)
Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — IVA indevidamente faturado e pago — Retificação da fatura — Liquidação do prestador de serviços — Reembolso do IVA ao prestador de serviços — Recusa da Autoridade Tributária em reembolsar o IVA diretamente ao adquirente — Prioridade em matéria de direito ao reembolso do IVA — Risco de duplo reembolso do IVA — Risco de perda de receitas fiscais.
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