Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de setembro de 2023 
O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-09-2022, N.º de Processo: 0304/15.8BELLE
IRC; princípio da justiça tributaria; princípio da especialização do exercício
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 576/2022-T, de 2023-02-22
IVA - Competência do Tribunal Arbitral. Direito à dedução. Reembolso. Anulação judicial de liquidação.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑461/21, 7 de setembro de 2023 - Cartrans Preda
Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Isenções — Operações de transporte rodoviário diretamente ligadas à importação de bens — Regime de prova — Artigos 56.° e 57.° TFUE — Livre prestação de serviços — Recuperação do IVA efetuada por um não residente — Tributação da contrapartida paga a título do imposto sobre os rendimentos dos não residentes — Retenção na fonte junto do residente
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Acórdão do TJUE, Processo C‑323/22, 7 de setembro de 2023 - KRI
Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea a) — Exigibilidade dos impostos especiais de consumo — Saída irregular do regime de suspensão — Ato ilícito exclusivamente imputável a um terceiro — Falsificação do documento administrativo de acompanhamento — Artigo 14.°, n.° 1 — Franquia para as perdas ocorridas em regime de suspensão — Caso fortuito ou caso de força maior — Responsabilidade do depositário autorizado
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Acórdão do TJUE, Processo C‑453/22, 7 de setembro de 2023 - Schütte
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Princípio da neutralidade do IVA — Princípio da efetividade — Taxa de IVA demasiado elevada constante de uma fatura de compra — Reembolso do montante cobrado em excesso — Atuação direta junto da administração — Incidência do risco de um duplo reembolso desse mesmo IVA
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