Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2024
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 26-04-2023, no processo n.º 6597/13.8BCLSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Tendo as infraestruturas adjacentes a um edifício sido integradas no domínio público, a AT não pode exigir que o sujeito passivo que realizou umas e outro amortize os custos com as infraestruturas nos mesmos termos que amortizou os custos com o edifício, que permanece a sua propriedade.»
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no processo n.º 71/22.9BALSB - Pleno da 2.ª Secção «São qualificáveis como 'royalties', para efeitos da CDT celebrada entre Portugal e Moçambique, os rendimentos auferidos em virtude de contratos de afretamento de embarcações de pesca e de cedência de pessoal técnico conexa com os contratos principais.»
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Processo: n.º 21 617, com despacho de 2023-08-08, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação 
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.º 22.º - Organismos de Investimento Coletivo 
Assunto: SIGI - Associação em Participação
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Processo: n.º 24 149, com despacho de 2023-10-22, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código Fiscal do Investimento 
Artigo/Verba: Art.º 30.º - Aplicações relevantes 
Assunto: DLRR - Investimento não enquadrável no conceito de "investimento inicial".
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Processo: n.º 25 287, com despacho de 2023-10-22, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.º 94.º - Retenção na fonte 
Assunto: Retenção na fonte - Remunerações devidas aos proprietários de estabelecimentos comerciais como contrapartida da instalação e exploração de caixas ATM naqueles estabelecimentos.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 13-12-2023, n.º de processo: 0361/20.5BELLE
Competência hierárquica; mais-valias; suspensão da instância; competência territorial.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 588/2022-T, de 2023-07-21
IVA - direito à dedução - bens e serviços adquiridos na construção de uma moradia destinada pelo sujeito passivo a alojamento local ou a serviços de “co-work”- ónus de prova da afetação do imóvel a uma atividade tributada.
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