Termina hoje, dia 15 de dezembro, o prazo para o pagamento da terceira prestação do pagamento por conta de IRC.
Termina também hoje o prazo para a certificação da limitação extraordinária dos pagamentos por conta do IRC do período de 2020 por parte dos contabilistas certificados. Pois, o n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, prevê, para efeitos da limitação dos primeiro e segundo pagamentos por conta relativos ao período de tributação de 2020, que o enquadramento na classificação de cooperativas, micro, pequena e média empresa (PME), de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou quebra de faturação comunicada através do e-fatura seja certificada por contabilista certificado no Portal das Finanças.

Se a terceira prestação do PPC a efetuar for superior à diferença entre o imposto total que o sujeito passivo julgar devido (campo 367 do quadro 10 da modelo 22 de 2020) e as entregas já efetuadas (PPC feitos, que pode ser zero), o terceiro pagamento poderá ser limitado, mas, terá de ser pago, pelo menos 80% da importância que, em condições normais, teria sido entregue. Caso não seja realizada a entrega, pelo menos por esta quantia mínima, poderá haver lugar a coima e juros compensatórios contados desde o termo do prazo em que a entrega deveria ter sido efetuada até ao termo do prazo para o envio da declaração ou até à data do pagamento da autoliquidação, se anterior.

Os inventários devem ser comunicados até final do mês seguinte do período a que respeitam. Assim, por exemplo, um sujeito passivo que tenha um período de tributação de 1/abril/n a 31/março/n+1, deve proceder à comunicação dos inventários do ano n, até 30/abril/n+1.

A comunicação dos inventários à Autoridade Tributária é independente do sistema de valorização dos inventários utilizado pelas entidades, isto é, quer adotem o sistema de inventário intermitente, quer adotem o sistema de inventário permanente (por opção ou por imposição legal), deverão proceder à comunicação.

As entidades do setor não lucrativo enquanto pessoas singulares ou coletivas com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional, que disponham de contabilidade organizada, encontram-se abrangidos por esta obrigatoriedade. Assim, ainda que tratando-se de ESNL se esta possuir existências deverá proceder à comunicação dos inventários.

Uma sociedade enquadrada no regime de transparência fiscal não está sujeita ao pagamento especial por conta, na medida em que, nos termos do artigo 12.º do Código do IRC, estas sociedades não são tributadas em IRC, salvo quanto às tributações autónomas.
Se no decorrer de um exercício, o sujeito passivo alterar o enquadramento do regime de transparência fiscal para o regime geral, por exemplo, por alteração dos sócios, sendo o enquadramento no último dia do período de tributação no regime geral, há que verificar o enquadramento à data do vencimento do PEC. Assim, se até ao final do mês de março, a sociedade estava, ainda, submetida ao regime de transparência fiscal, entende-se não haver lugar a pagamento especial por conta.