Os campos relativos a declarações especiais são de preenchimento obrigatório somente nas situações aí previstas: declaração do grupo, declaração do período de liquidação, declaração do período de cessação, declaração com período especial de tributação ou declaração do período do início de tributação. Por exemplo, no ano de início de atividade, estamos perante uma declaração especial, em que deve ser preenchido o campo 7 do quadro 04-2 da declaração modelo 22.

Quando tenha sido liquidado imposto inferior ao devido ou declarado prejuízo fiscal superior ao efetivo, deve ser apresentada declaração de substituição, ainda que fora do prazo legalmente estabelecido, não sendo neste caso estabelecido qualquer prazo para o efeito.
Porém, é estipulado o prazo de um ano para a apresentação de declarações modelo 22 de substituição para correção da autoliquidação da qual tenha resultado imposto superior ao devido ou prejuízo fiscal inferior ao efetivo. Se este prazo estiver excedido, o sujeito passivo pode ainda reclamar da autoliquidação nos termos e prazos constantes do artigo 131.º do CPPT. Nas situações expressamente previstas, pode ainda ser solicitada uma revisão oficiosa da liquidação ao abrigo do artigo 78.º da LGT.

Na entrega de uma declaração modelo 22 de substituição deve ser preenchido o campo 2 do quadro 4. Este campo é também utilizado para as declarações de substituição submetidas dentro dos prazos legais de entrega.
As declarações de substituição devem ser integralmente preenchidas, sendo possível apurar o diferencial de imposto a pagar e gerar a consequente referência de pagamento através da Internet, logo após a submissão.
Todas as declarações modelo 22 de substituição que não reúnam os requisitos previstos no artigo 122.º do CIRC são marcadas como «declaração não liquidável», isto é, não produzem efeitos, podendo o sujeito passivo reclamar da autoliquidação que pretende corrigir, nos termos e condições referidos no artigo 137.º do Código do IRC.

No campo 1, indicamos quando se trata de uma primeira declaração do período. Só pode existir uma primeira declaração para cada período de tributação, exceto no ano em que seja adotado um período de tributação diferente do que vinha sendo seguido nos termos gerais.
Assim, quando se altera o período de tributação que antes era coincidente com o ano civil, para um período diferente do ano civil, há uma primeira declaração relativa ao período que decorre entre o início do ano civil e o dia imediatamente anterior ao do início do novo período de tributação. E há também uma primeira declaração referente ao novo período de tributação.

Vejamos o seguinte exemplo para um valor de lucros retidos e reinvestidos de dois milhões de euros e uma coleta de um milhão de euros aplicável a médias empresas. A empresa A não está localizada no Interior, ao contrário da B.
Empresa A: efeito do DLRR 10% x 2M€ = 200 000 euros
Empresa B: efeito do DLRR 12% x 2M€ = 240 000 euros
Como nenhuma delas ultrapassa o limiar de dedução à coleta (25% x 1M€ = 250 000 euros), a diferença no benefício fiscal entre uma e outra empresa atinge 20 por cento.

As empresas do interior beneficiam de uma majoração de 20 por cento das deduções efetuadas ao abrigo do regime DLRR quando estejam em causa investimentos elegíveis realizados em territórios do interior. Desse modo, as empresas do interior podem deduzir à coleta de IRC até 12 por cento dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes.
Note-se que apenas as empresas que sejam elegíveis, isto é, que tenham direção efetiva em território do Interior, não tenham salários em atraso, não tenham resultado de cisão nos dois anos anteriores e determinem o lucro através de métodos diretos ou do regime simplificado, beneficiam desta majoração.

Os sujeitos passivos que reúnam as condições necessárias para utilização do benefício fiscal podem deduzir à coleta 10 por cento do lucro retido. Contudo, existem limites que importa considerar. O valor máximo de lucros retidos e reinvestidos é de 12 milhões de euros.
Por sua vez, a dedução só se pode verificar até ao limite de 50 por cento do valor da coleta no caso de micro ou pequenas empresas, ou de 25 por cento nas restantes entidades.

Muito genericamente, os sujeitos passivos que apresentem lucros em 2019 podem reter estes lucros mediante a constituição de uma reserva e beneficiar de uma dedução à coleta de 10 por cento do lucro retido caso procedam a investimentos em ativos fixos tangíveis ou intangíveis no prazo de quatro anos (até 2023).

As entidades empregadoras que reuniam as condições previstas para utilização da flexibilização dos pagamentos prevista no Decreto-Lei n.º 10º-F/2020, de 26 de março, que efetuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020 (relativas a fevereiro), puderam iniciar este procedimento da flexibilização no pagamento das contribuições em abril (relativas a março), neste caso o diferimento dos pagamentos termina no mês de junho de 2020 (contribuições relativas a maio).
Ou seja, muito genericamente, quem utilizou o diferimento em março, terminou em maio. Por sua vez, quem iniciou a utilização do procedimento em abril, termina em junho, isto relativamente às contribuições da Segurança Social.

Trata-se da FAQ 49. Nesta se clarifica que para estes efeitos se deve considerar a margem de lucro líquida, apontando duas razões básicas, primeiro pelo elemento histórico e depois em respeito pelo princípio penal in dubio pro reo.
Entende-se que o lucro bruto é uma forma de indicar a relação entre os gastos de uma empresa para produzir os seus produtos e o retorno que ela obtém pelo seu trabalho e é por isso que este lucro é mais voltado para a atividade produtiva.
Pelo que, considerando que em muitos casos se está na área da comercialização, entende a ASAE que, para além das despesas inerentes à produção, devem também considerar-se as restantes despesas inerentes a toda a cadeia, desde a produção até à colocação no mercado para a venda ao consumidor final.