Novidades técnicas | Ordem dos Contabilistas Certificados

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Lei dos Baldios (Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais)

Cobrança de emolumentos consulares

Alteração ao OE 2014 / Acórdãos judiciais

Síntese da execução orçamental 2014 / Impostos diferidos

Fundo de Apoio Municipal / Alteração ao Código do Trabalho

Diploma CIVA / Taxa de câmbios a partir de 1 setembro

Acórdão do Tribunal Constitucional - OE 2014

Dupla Tributação e Prevenção Evasão Fiscal / Acórdãos TCAS

Acórdãos do TCAS - Determinação de matéria coletável

Diplomas CIVA / Acórdãos do TCAN

Linha de crédito para setor da pesca / Acórdãos do STA

Definição de Micro ou Pequena Empresa / Instituições de Crédito

Convenções para Evitar Dupla Tributação / Acórdãos do TCAN

Acórdãos do TCAN - Impugnação judicial (IVA/IRC)

Importação de madeira / Acórdãos do STA

RAM: Regime de ajudas de custo e transporte / Acórdãos do STA